domingo, outubro 24, 2021
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Prisões aplicadas pelo ICE podem ser consideradas inconstitucionais

Quando a polícia prende pessoas por suspeitas de crimes, a Constituição dos Estados Unidos exige que mostrem a causa provável a um juiz em 48 horas. Mas a Immigration and Customs Enforcement (ICE) não faz isso. Quando o ICE prende pessoas, elas normalmente são detidas por semanas antes que qualquer juiz avalie se o órgão tinha uma base legal válida para fazer a prisão.

A avaliação é do professor de Direito da Universidade de Nevada, em  Las Vegas, Michael Kagam. Num artigo publicado pelo site “The Hill”, o especialista detalha o que considera uma conduta inconstitucional por parte da polícia de imigração.

Ele ressalta que o Tribunal de Apelações do Nono Circuito disse que as regras constitucionais usuais que se aplicam à polícia convencional em todo o país também se aplicam ao ICE. “A Quarta Emenda exige uma determinação imediata da causa provável por um magistrado neutro e destacado”, afirmou o tribunal.

Isso realmente não deveria ser um grande negócio. A revisão independente imediata por um juiz para saber se o governo tem uma base legal para tirar a liberdade de uma pessoa é uma salvaguarda essencial contra a tirania. É algo que todos devemos ter como certo.

No entanto, é um grande negócio. Desde o século 19, a imigração existe em uma terra de sombra constitucional onde as regras usuais não se aplicam. Quando o ICE prende pessoas, a única revisão imediata é dos próprios oficiais da agência federal. O tribunal de imigração pode levar semanas para realizar uma audiência e, normalmente, na primeira, o juiz pode lidar apenas com questões processuais.

Eventualmente, em uma audiência algumas semanas depois, o juiz de imigração perguntará à pessoa como ela pleiteia as alegações do ICE contra ela. Só então, muito depois da prisão inicial, o ICE poderia realmente ser obrigado a mostrar ao juiz qualquer evidência para apoiar seu caso. A pessoa teria passado todo esse tempo detida, provavelmente em um centro de detenção privado em uma área remota.

Este é um buraco enorme em nossa armadura constitucional. Ele oferece efetivamente ao governo federal um sistema jurídico paralelo que pode ser usado a seu critério. À medida que mais e mais americanos ficam preocupados com impulsos autoritários rastejantes em nosso governo, devemos estar muito preocupados com um mecanismo que permite ao governo federal prender e deter milhares de pessoas, fora da vista, sem um tribunal fazendo uma verificação superficial.

O sistema de tribunais de imigração dificilmente está preparado para que os juízes, agora, tenham a responsabilidade de revisar as prisões em 48 horas. Na imigração, simplesmente impor regras constitucionais básicas pode parecer radical. Mas não deveria ser assim. No entanto, no curto prazo, uma questão surpreendente paira sobre a fiscalização federal da imigração: a maioria das prisões de imigração é inconstitucional? A resposta pode muito bem ser “sim”, considerou o professor de Direito.
 
O ICE anunciou recentemente que retomou as operações de fiscalização em grande escala, anunciando cerca de 2 mil prisões durante várias semanas no final do verão. A decisão do Nono Circuito levanta uma questão óbvia: quantas dessas pessoas foram detidas por mais de 48 horas sem a revisão de um juiz?  

“O governo pode apelar da decisão do Nono Circuito na Suprema Corte. A decisão, embora abrangente em seu potencial para remodelar a fiscalização da imigração, é legalmente simples e direta. Deve se tornar a lei do país e estimular o governo a finalmente reformar o sistema também dos tribunais de imigração”, completou o professor.  

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