domingo, outubro 24, 2021
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Juíza decide contra prisão de imigrantes por tempo indeterminado

Uma juíza federal em Nova York ordenou nesta semana que o ICE levasse os imigrantes sob sua custódia a um tribunal dentro de 10 dias da sua prisão, na primeira decisão do tipo contra prisões prolongadas que violam direitos constitucionais.

Alison Nathan  considrou que os demandantes podem não ter o “direito fundamental” de serem libertados durante os procedimentos de deportação, “mas o governo também não tem o direito ilimitado de detê-los”.

A decisão respondeu a uma ação coletiva movida em 2018 contra a Administração Trump por grupos pró-imigrantes. Ela é significativa porque também se aplicará a imigrantes que estão ou foram presos em toda a cidade de Nova York, Long Island e área do norte do Condado de Westchester.

Isso significa que a decisão não se aplica àqueles que foram ou podem ser presos em qualquer parte do país, mesmo que seu caso de deportação esteja pendente em um tribunal em Nova York, explicou Bobby Hodgson, advogado da Civil Liberties Union of Nova York.

No entanto, de acordo com especialistas envolvidos no caso, eles disseram à Rede Telemundo que a decisão de Nathan estabelece normas que limitam drasticamente a prática de detenções por tempo indeterminado, o que também viola o direito ao devido processo.

Nesse sentido, o especialista explicou que Nathan rejeitou a ideia de que o ICE pode deter imigrantes por meses antes que eles tenham a oportunidade de defender seus casos ou demonstrar seu direito de serem libertados.

Ele observou ainda que a Suprema Corte deixou claro que qualquer pessoa presa deve ser apresentada a um juiz sem demora para solicitar sua libertação, mas, por décadas, o ICE tratou os imigrantes como se não tivessem as mesmas proteções constitucionais.

A decisão, portanto, reafirma o direito dos imigrantes de se defenderem em tribunal, como convém a qualquer detido no país. E pode forçar o ICE a respeitar os direitos dos detidos em outros estados.

Antes da decisão, muitos imigrantes não tinham como pedir liberdade ou até mesmo iniciar seus processos, embora entre 30% e 40% tivessem direito à fiança.

Em comunicado, o ICE disse que “está revisando” a decisão do tribunal. De acordo com os grupos pró-imigrantes, muitos indivíduos ficam presos há meses, e até mais de um ano, antes de verem um juiz.

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