domingo, outubro 24, 2021
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Fim da ‘cobrança pública’: regra que poderia impedir legalização é encerrada

O governo de Joe Biden notificou a Suprema Corte, nesta terça-feira, que está abandonando a defesa da regra de cobrança pública (public charge) promovida por seu antecessor, Donald Trump, para limitar a concessão de vistos e green cards a imigrantes que o governo considere que possam precisar de ajuda federal.

O Departamento de Segurança Interna anunciou em 2019 que iria expandir a definição do mecanismo para incluir benefícios não monetários, como seguro de saúde (medicaid), assistência alimentar e assistência habitacional federal.   

Assim, decidiu que quem recebesse ou, na opinião das autoridades federais, pudesse precisar de ajuda por mais de 12 meses durante um período de três anos, poderia ter seus pedidos de imigração rejeitados.

Trump acrescentou outros fatores como idade, recursos financeiros, histórico de empregos, educação e saúde, argumentando que a expansão da regra reforçaria “os ideais de autossuficiência e responsabilidade pessoal, garantindo que os imigrantes sejam capazes de se sustentar e ter sucesso aqui na América”.   

Em resposta a uma série de ações judiciais, os tribunais inferiores ficaram divididos sobre se a regra revisada violava a lei federal, mas sua aplicação acabou sendo bloqueada. Então, a administração Trump apelou.

A Suprema Corte concordou no final de fevereiro em considerar a questão. Mas, nesta terça-feira, o Departamento de Justiça notificou o tribunal que a administração Biden concordou com os governos locais contestando a política de que os casos deveriam ser arquivados.

O presidente sinalizou sua intenção de mudar a política em fevereiro, assinando uma ordem executiva direcionando as agências federais a revisar a regra imposta durante a gestão de  Trump.

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